A Constituição Federal de 1988 assegura que a saúde é um direito social de todos os brasileiros. Através do Sistema Único de Saúde (SUS), o Brasil possui um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, visando garantir o acesso integral, universal e gratuito à população. No entanto, nem sempre esse acesso se concretiza e o cidadão tem negada a obtenção de medicamentos ou tratamentos, tendo assim que recorrer ao poder judiciário para ter seu direito garantido.
A partir da observação desse contexto, a docente do curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho, professora Ma. Andreia Nadia Pessoa realizou uma pesquisa intitulada “A judicialização do direito à saúde: uma análise sobre as crescentes demandas judiciais e as possíveis soluções”. O projeto foi submetido e aprovado através do Núcleo de Iniciação à Pesquisa e do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) do UNIFSA, tendo sido desenvolvido em parceria com a estudante Ester Moreira Silva, discente do curso de Direito na instituição.
Andreia é professora de Direito Constitucional e, no cotidiano da sala de aula, fala aos alunos sobre Direitos Fundamentais e entre eles, o direito à saúde. Conforme relata, por meio do trabalho de pesquisa é possível associar o conhecimento teórico ao pratico em sala de aula: “Muitas vezes se torna muito distante para o aluno quando a gente fala sobre saúde, direitos fundamentais e concretização desses direitos, principalmente se você não tiver experiências para levar para a sala de aula”, comenta.
No projeto, as pesquisadoras analisaram casos onde pessoas buscam a justiça como forma de ter assegurado seu direito à saúde. A professora explica que, embora seja um direito social, o direito à saúde não vem sendo realizado em sua plenitude, uma vez que não há concretude desse direito por parte dos poderes públicos, seja por desconhecimento ou ineficiência do Estado.
“Nossa pesquisa teve como fundamento processos judiciais dos anos de 2013 a 2018, que tinham como base a negativa de medicamentos e internações. Nós fizemos uma análise jurídica buscando entender porque essas pessoas tinham esses direitos negados e se e como o poder judiciário assegurava ou não esse direito à população”, diz a docente.
De acordo com a estudante Ester Moreira, foram analisadas 20 jurisprudências, sendo divididas igualmente entre quatro tribunais: Tribunal de Justiça Estado do Piauí, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. A estudante aponta que, nos casos analisados, o judiciário sempre se posicionou de modo a assegurar o direito do cidadão.
“Em muitos casos o Estado alega que não tem condições de ofertar o serviço ao paciente. É verdade que há um impacto no orçamento e na estrutura, mas o judiciário não pode se eximir de conceder uma tutela para a pessoa que a está buscando, pois a Constituição assegura a inafastabilidade da justiça, ou seja, eu não posso me eximir de dar o direito quando alguém vem procurar”, relata Ester.
A estudante ressalta ainda que a pesquisa cumpre um importante papel no meio acadêmico: o de provocar o diálogo e instigar os estudantes do curso de Direito a pensarem em alternativas para diminuir a demanda de processos no judiciário. “Nós sabemos que o judiciário é moroso, é lento no Brasil, e quando a gente fala de saúde a gente não pode demorar”, pontua.
Dentre as alternativas apresentadas pelas pesquisadoras para a diminuição de demandas judiciais, destacam-se a Câmara Permanente de Resolução Consensual de Demandas em Saúde do Estado do Piauí (CâmaraSus) e o Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado (NATEM). A CamaraSus foi implantada em 2018, a exemplo do que ocorreu nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, e conta com representes da Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública do Piauí, Superintendência de Assistência à Saúde, Superintendência de Atenção à Saúde e Direção da Unidade de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde. Por meio dela, a administração pública busca conciliar as demandas por serviços e produtos de saúde no estado. Segundo a professora Andreia, considerando que o primeiro julgamento da câmara aconteceu em fevereiro de 2019, ainda é cedo para avaliar a efetividade da iniciativa.
O NATEM, por sua vez, é um órgão administrativo que visa auxiliar os magistrados no julgamento dos pleitos: “A gente percebe que é importante ter profissionais vinculados à saúde, porque o magistrado desconhece se aquela medicação corresponde ao tratamento daquela doença, se existe realmente a urgência na internação. A criação desse órgão auxilia o judiciário na decisão dos casos”, comenta Andreia.
A docente sinaliza ainda para a importância dos resultados da pesquisa para a sociedade. Segundo ela, muitos ainda desconhecem a possibilidade de ingresso, por via judicial, para a obtenção de benefícios: “O objetivo do nosso trabalho é a divulgação para a comunidade desses resultados obtidos. Nós precisamos divulgar que todos têm direito ao acesso à saúde e que esse acesso, uma vez negado, pode ser obtido através do judiciário. Lembrando ainda que hoje temos a possibilidade da concessão por via administrativa, através da câmara de mediação, por exemplo”.
Ester avalia a experiência na iniciação científica como fundamental para a ampliação das oportunidades de atuação, especialmente no Direito, área que ainda não possui forte tradição de pesquisa no país: “Quando a gente fala de pesquisa na área do Direito já soa como algo muito novo, diferente do que a gente vê comumente. O PIBIC provocou em mim essa descoberta da área cientifica. Agora já começo a pensar em fazer mestrado e doutorado, a ver que o Direito é muito mais que apenas a questão do dia a dia jurídico. Ele é uma ciência que também agrega outras áreas. O programa possibilita essa abertura para outras áreas de pesquisa e também nos instiga a ter essa vontade de querer pesquisar ainda mais”, afirma.
Para a docente, dentre os aprendizados que as experiências da pesquisa oferecem, destaca-se o emprego do conhecimento como ferramenta de transformação social: “Quando esse aluno começa a analisar, a pesquisar ele vê que é possível a concretização dos direitos, que é possível construir um mundo melhor através do conhecimento, da aplicação da legislação, seja como um agente jurídico, seja como um cidadão. Você não precisa ser advogado, agente do direito, para transformar a sociedade, você transforma a sociedade mudando pensamentos e mudando vidas”, finaliza.
